De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o Projeto de Lei nº 1.572/2011 do novo Código Comercial visa sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas, tratando, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa, o segundo trata das sociedades empresariais, o terceiro regula as obrigações dos empresários, o quarto aborda a crise da empresa e o quinto trata das disposições transitórias.

Para muitos deputados e especialistas, o novo Código Comercial terá um longo e árduo caminho no Congresso Nacional, podendo ser discutido durante anos. Com o objetivo de integrar essas discussões, o Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou um debate público pela internet para que interessados expressem suas opiniões. O lançamento desta consulta pública foi realizado na AASP, que sempre esteve envolvida em todas essas importantes discussões. O debate, realizado por meio da internet, pode ser acessado pelo endereço <http://participacao.mj.gov.br/codcom/> e durará até a metade do mês de maio. Os resultados do debate serão encaminhados à Comissão Especial encarregada da análise do projeto na Câmara dos Deputados.

Ainda sem um texto fechado, o projeto analisa vários focos de atuação. O relator do projeto pretende expandir pontos do texto, dentre eles o capítulo que trata do agronegócio, que tem apenas dois artigos e, segundo o deputado Vicente Cândido, deve virar um livro. Para ele, a comissão deve se empenhar no assunto para criar novos artigos que beneficiem o setor rural, que é tão importante para a balança comercial do país.

Vicente Cândido também acredita que os parlamentares da Comissão Especial podem pedir que sejam incluídas no código as regras que tratam das sociedades anônimas. Além dos parlamentares, entidades do setor produtivo também devem apresentar sugestões nesse ponto. O deputado avalia que as leis que regem as sociedades anônimas (S.A.) estão atualizadas, mas que existe um debate sobre os direitos dos acionistas minoritários, os quais podem aparecer com sugestão de mudanças.

Embora haja avanços, a polêmica ainda é grande em torno do projeto, que tem recebido críticas sobre sua relevância e inovação. Para juristas e advogados, o texto repete vários dispositivos de outras leis e confronta previsões já consolidadas no mercado. Além de críticas ao conteúdo, juristas apontam que a elaboração de um novo código não melhoraria as relações contratuais nem a aplicação de leis empresariais, a não ser que haja a especialização dos juízes. De fato, a Comissão Especial recém-criada na Câmara dos Deputados tem bastante trabalho pela frente.

Extraído de Boletim AASP nº 2181