A Lei FELCA, também conhecida como ECA Digital, surge como uma proposta legislativa controversa no Brasil, originada do Projeto de Lei (PL) 2628/2022. Apresentada como uma medida essencial para proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados na internet, a lei impõe obrigações rigorosas a plataformas digitais, lojas de aplicativos e serviços online. No entanto, críticos argumentam que, por trás de sua fachada protetora, esconde-se um mecanismo sutil de controle estatal sobre as redes sociais e a internet como um todo, podendo até bloquear o acesso de brasileiros a serviços sediados no exterior.

O estopim para o debate público em torno dessa lei foi um vídeo-denúncia publicado pelo influenciador Felca, que expôs casos de “adultização” de menores em redes sociais, como a exploração sexual implícita por produtores de conteúdo. Com milhões de visualizações, o vídeo gerou um clamor social imediato, unindo temporariamente esquerda e direita em defesa da infância. No entanto, análises posteriores revelam que esse conteúdo foi instrumentalizado como uma operação psicológica (psy-op) patrocinada por setores da esquerda. O objetivo seria criar um pânico moral generalizado, induzindo até mesmo conservadores e direitistas a apoiarem projetos de lei que, subrepticiamente, expandem o controle governamental sobre a internet. Parlamentares de esquerda aproveitaram a comoção para politizar o tema, acelerando a tramitação de mais de 30 projetos relacionados à regulação de redes, enquanto a direita, inicialmente engajada, recuou ao perceber o risco de censura embutida. O vídeo de Felca, que denunciava influenciadores como Hytalo Santos – já processado sob leis existentes –, serviu como catalisador para narrativas que vão além da proteção infantil, reacendendo embates sobre a regulação das big techs.

Em essência, a Lei FELCA exige que plataformas implementem controles parentais, verificação de idade rigorosa (proibindo autodeclaração) e proibições à monetização de conteúdos sugestivos envolvendo menores. Aplicativos como GTA V, por exemplo, seriam inacessíveis a menores sem comprovação etária via biometria ou dados pessoais. Sanções para não cumprimento incluem multas de até R$ 50 milhões e bloqueio nacional de serviços pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), afetando até empresas estrangeiras. Embora o propósito declarado seja mitigar riscos como exposição a violência, drogas ou conteúdo sexual, os efeitos colaterais são alarmantes. Adultos seriam obrigados a fornecer dados biométricos ou financeiros para acessar qualquer serviço online, comprometendo a privacidade em um país marcado por fraudes digitais e vigilância estatal. Além disso, a lei poderia limitar a liberdade de expressão, restringindo acesso a informações educativas em plataformas como Wikipedia, sob o pretexto de classificação etária.

Organizações como a Internet Society Brasil (ISOC) apoiam o cerne da lei pela proteção infantil, mas alertam para riscos graves em cláusulas que centralizam poder na Anatel para definir técnicas de bloqueio. Isso violaria o Marco Civil da Internet e o modelo multissetorial de governança, ameaçando a neutralidade da rede e fragmentando a infraestrutura digital brasileira. Bloqueios em pontos de troca de tráfego (IXPs) ou no DNS poderiam causar danos colaterais, afetando serviços legítimos e incentivando migrações para resolutores criptografados estrangeiros. Comparada à Online Safety Act do Reino Unido, a FELCA poderia isolar o Brasil digitalmente, favorecendo grandes empresas que arcam com custos de compliance, enquanto pequenas saem do mercado.

Críticos veem na lei um pretexto para o governo expandir seu controle, similar a medidas em países autoritários como a Venezuela, onde VPNs são perseguidas. O bloqueio de serviços sediados no exterior, como redes sociais ou apps, não só cessaria acessos, mas também incentivaria o uso de ferramentas de evasão, paradoxalmente aumentando riscos para menores ao reduzir verificações de identidade.

Como desdobramentos, internautas brasileiros provavelmente incrementarão mecanismos informáticos para contornar proibições. VPNs (Redes Privadas Virtuais) serão as mais comuns, criptografando tráfego e mascarando IPs, embora a lei possa bloquear aquelas sem controles parentais. Alternativas incluem proxies, que redirecionam conexões via servidores intermediários; o navegador Tor, que anonimiza navegação por roteamento em camadas; e mudanças de DNS para resolutores como o Google DNS ou Cloudflare, evitando bloqueios locais. Ferramentas de código aberto como Lantern, que usam conexões ponto a ponto, também ganharão tração, apesar de riscos legais sob leis como a Dieckmann, que criminalizam certas alterações de IP. Esses métodos, já populares em contextos de censura, poderão fragmentar ainda mais a internet brasileira, mas representam uma resistência técnica à regulação excessiva.

Veja abaixo a nota do ISOC BRASIL