“É, pois, indubitável que a convicção é o elemento diferenciador mais importante da norma jurídica, porque o Direito é um ordenamento que a vontade impõe às relações humanas. E as vontades operam precisamente sob a ação das convicções. Desde este ponto de vista, poderia definir-se a norma jurídica como mandado acompanhado pela convicção jurídica. A convicção não é um dado puramente formal. Tem caráter misto, já que aparece como elemento material e como dado formal. No primeiro caso, seu caráter misto aparece quando consideramos as causas e as exigências que a determinam ou seu processo de formação; no segundo, quando a encontramos já formada e objetivada. Dado esse duplo caráter, [o sentimento convicção] cumpre uma função importante na vida social: constitui o ponto de passagem e elo de ligação entre o fato social e o fato jurídico. ” (Pablo Lucas Verdú, in O Sentimento Constitucional – aproximação do sentir constitucional como modo de integração política. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2006, página 35)

O texto acima nos conduz a reflexões sobre:

a) a legitimidade constitucional de operações repressoras inspiradas no combate ao denominado “sentimento ou sensação de impunidade”, relacionando-as com o chamado Direito Penal Simbólico e as “ações exemplares” – em total desprezo à contraposição trágica entre o sentimento jurídico da pessoa concreta e o sentimento jurídico da massa;

b) a correlação entre a ideia de convicção jurídica, enquanto sentimento, com os seguintes conceitos oriundos da Ciência Politica: vontade geral (que é a vontade coletiva do corpo político que visa ao interesse comum, distinguindo-se pelo seu caráter ético), vontade particular (que é a vontade que tende a um interesse particular), e vontade de todos, que é mera soma de vontades particulares e também tendente a interesses privados;

e, talvez a reflexão mais excitante,

c) correlação entre convicção jurídica enquanto sentimento jurídico e os conceitos de opinião pública (uma doxa, e não uma episteme – precisamente por isso inábil a inspirar, delinear e informar processos judiciais e sentenças, isto é, incapaz de conhecer e dar a conhecer o Direito), demagogia (praxis politica que se apóia na base das massas, secundando e estimulando suas aspirações irracionais elementares, desviando-a da sua real e consciente participação ativa na vida politica, conforme Bobbio) e midiatização do crime.