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Lula sanciona lei que criminaliza alienação parental
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.… — read more
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Sobre a repetição de avaliação em Execução Civil
ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO. Na espécie, a arrematação dos imóveis foi realizada em primeira praça, após quase dois anos da avaliação, incidindo, ainda, correção monetária no dia da venda. Assim, a Turma deu provimento ao recurso ao entender que não seria necessária a reavaliação dos bens a fim de adequar o preço à realidade de mercado… — read more
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Súmula do STJ sobre honorários de sucumbência
SÚMULA N. 453-STJ. Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Rel. Min. Eliana Calmon, em 18/8/2010. Ficar atento para fazer Recursos de Embargos de Declaração, não é mesmo? — read more
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As comunidades de discernimento moral do Advogado
“Shaffer sugere cinco possibilidades da existência dessas comunidades na vida do advogado: a comunidade civil (a cidade do advogado; presume-se que, quanto menor ela for, mais oportunidade haverá de ser uma comunidade efetiva); os membros acessíveis da Ordem (local e estadual, bem como advogados com os quais é possível se comunicar na prática diária); outros… — read more
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O positivismo moralista
O positivismo moralista apresenta três argumentos a favor do dever categórico de obediência jurídica. Primeiro, a obediência à lei promove a ordem social; sem ela, teríamos anarquia. Segundo, a obediência promove a imparcialidade; obtemos os benefícios da obediência de outras pessoas, de modo que, em troca, devemos dar-lhes os benefícios de nossa obediência. Terceiro, a… — read more
BLOG CASTRO MAGALHÃES
Editor: Carlos HB de Castro Magalhães (MTb 0044864/RJ)
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