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A Medida Provisória 871/2019 e o dever do advogado trabalhista/previdenciarista realizar a ‘due diligence’
A Medida Provisória 871 de 2019, de 18 de janeiro de 2019, institui o Programa de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e – dentre várias modificações na ordem jurídica – altera a lei 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) para retirar da mesma a impenhorabilidade do bem de família em casos de benefícios… Continue reading
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