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A convicção da/na norma jurídica
“É, pois, indubitável que a convicção é o elemento diferenciador mais importante da norma jurídica, porque o Direito é um ordenamento que a vontade impõe às relações humanas. E as vontades operam precisamente sob a ação das convicções. Desde este ponto de vista, poderia definir-se a norma jurídica como mandado acompanhado pela convicção jurídica. A… Continue reading
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Da obrigatoriedade dos agentes publicos informarem vinculos familiares
O Decreto 6.906 de 21 de julho de 2.009, fixa a obrigatoriedade de Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e ocupantes de cargo-grupo de direção e assessoramento superiores (DAS) apresentarem declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.… Continue reading
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