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Justiça da França reitera proibição de casamento gay
A Corte Constitucional da França confirmou nesta sexta-feira (28) a proibição vigente contra o casamento homossexual, alegando que está apenas agindo de acordo com a Constituição do país. A justiça anunciou sua decisão em resposta a uma ação apresentada por um casal de mulheres que vivem juntas há dez anos sob regime de união civil… Continue reading
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OAB luta contra pensões de ex-governadores
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta quinta-feira (27) com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim das pensões vitalícias de ex-governadores em Sergipe e no Paraná. As ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de artigos das constituições estaduais que permitem o pagamento do benefício. Segundo a legislação de… Continue reading
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Multidão delinqüente e o Caso Uniban
O fenômeno da massa ou multidão não passou ao largo do Código Penal Brasileiro. Esse diploma legal estipula como atenuante da pena ter sido o crime cometido sob a influência de multidão em tumulto (artigo 62, III, e). O texto sobressai agora devido ao Caso Uniban – evento criminoso em que a estudante de turismo… Continue reading
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O caráter subsidiário do Direito Penal
O Direito Penal só se aplica em último caso, isto é, só se recorre ao Direito Penal quando os outros ramos do Direito não consigam proteger um determinado bem jurídico. É uma questão lógica e – além de ligada às garantias individuais – decorrente da idéia de eficiência do Estado: não se justifica aplicar um meio… Continue reading
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