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Publicado originalmente em BLOG CASTRO MAGALHÃES: Há mais de sete décadas em vigor, o Código Penal brasileiro está em fase de revisão e agora em maio deve ter concluída uma proposta para seu novo texto, que será apresentada por um grupo de 16 juristas convocados pelo Senado para atualizar o projeto. O texto redigido pelos… Continue reading
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Dez razões para rejeitar o casamento ‘gay’
O site ‘Banner of Truth’ (www.banneroftruth.org) publicou uma declaração da Christian Medical Fellowship (Associação Médica Cristã) da Grã-Bretanha, que condensam notáveis argumentos de Protestantes sérios daquele país, que podem muito bem ser utilizados nos debates cívicos, jurídicos e legislativos sobre o tema no Brasil. A seguir, estão eles transcritos: 1. O casamento é a união de… Continue reading
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O Estado não alcança o coração do Homem
Tradução da Nota XXX ao Capítulo XVI do Tratado Teológico Político de Baruch de Spinoza. Sem prazer, por natureza, ele [o homem] é obrigado a ter obediência a Deus. Quando Paulo diz (Romanos 1,20) que os homens não têm defesa, fala na consciência humana. Assim, no Cap. 9 (versículo 18 e seguintes) na mesma epístola… Continue reading
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O positivismo moralista
O positivismo moralista apresenta três argumentos a favor do dever categórico de obediência jurídica. Primeiro, a obediência à lei promove a ordem social; sem ela, teríamos anarquia. Segundo, a obediência promove a imparcialidade; obtemos os benefícios da obediência de outras pessoas, de modo que, em troca, devemos dar-lhes os benefícios de nossa obediência. Terceiro, a… Continue reading
