• Mendigar deixou de ser crime

    A Lei 11.983, de 16 de julho de 2.009, publicada no Diário Oficial de 17 de julho passado, revogou o artigo 60 do Decreto Lei 3.688/41 – conhecido como Lei das Contravenções Penais. O artigo revogado tipifica como delito a conduta de “mendigar, por ociosidade ou cupidez”, fixando como agravantes se a conduta “fosse praticada de modo… Continue reading

    ,

  • O Projeto de Lei 1553/2.007propõe-se a regulamentar o inciso VI do artigo 5 da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias, e a inviolabilidade da liberdade de consciência. Em 16 de julho o autor do Projeto, Dr. Talmir (PV-SP) pediu a retirada da proposição.… Continue reading

BLOG CASTRO MAGALHÃES

Editor: Carlos HB de Castro Magalhães, Registro Jornalista MTb 0044864/RJ

Pular para o conteúdo ↓