Há mais de sete décadas em vigor, o Código Penal brasileiro está em fase de revisão e agora em maio deve ter concluída uma proposta para seu novo texto, que será apresentada por um grupo de 16 juristas convocados pelo Senado para atualizar o projeto. O texto redigido pelos juristas ainda está em elaboração, mas as linhas gerais estão traçadas. As sugestões podem ser divididas em três eixos principais: modernização da lei, incentivo às penas alternativas e maior rigor no regime de progressão das penas.

A mudança na legislação pode passar por temas controversos, entre eles ortotanásia, aborto e criminalização do preconceito contra homossexuais. Outro tema polêmico que deve entrar no projeto é a pena para os jogos de azar, que deverão ser tipificados como crime em vez de contravenção penal. A pena pela exploração seria de um a dois anos de prisão. A comissão também vai propor que a Lei das Contravenções Penais seja revogada, com a transposição de alguns de seus artigos para o novo Código Penal. A comissão formada por juristas também decidiu propor a inclusão do terrorismo no projeto, com pena de 8 a 15 anos de prisão. Como consequência, a Lei de Segurança Nacional seria extinta.

Recentemente, a comissão de juristas realizou uma audiência pública em São Paulo para debater sugestões de mudanças no capítulo que trata dos crimes contra a vida. Para alguns especialistas, a discussão carrega o risco de tornar a legislação mais liberal do que a atual. Os juristas têm recebido inúmeras sugestões para atualização do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), considerado atrasado frente às atuais exigências da sociedade brasileira.

A partir do momento em que o colegiado encerrar seus trabalhos e apresentá-lo ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, que será analisado primeiramente pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.

Extraído de  Boletim AASP nº 2181