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A Medida Provisória 871/2019 e o dever do advogado trabalhista/previdenciarista realizar a ‘due diligence’
A Medida Provisória 871 de 2019, de 18 de janeiro de 2019, institui o Programa de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e – dentre várias modificações na ordem jurídica – altera a lei 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) para retirar da mesma a impenhorabilidade do bem de família em casos de benefícios… Continue reading
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Grupo de alunos dá água de privada e comprimidos para professora beber em Santa Catarina
A violência adolescente parece endêmica no Brasil. Pode-se especular que o fato a seguir narrado pelo Jornal da Cidade On Line enquadra-se no mesmo contexto de degradação existencial registrado em Suzano. A Secretaria Municipal de Educação de Jaraguá do Sul, no Norte catarinense, registrou boletim de ocorrência para que seja investigado o caso de um… Continue reading
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Ministério da Justiça e Segurança Pública lança plataforma inédita de estatísticas de segurança de todo o país — Ministério da Justiça e Segurança Pública
O Ministro Sérgio Moro – da Justiça e Segurança Pública – lançou uma base de dados de segurança pública constituída de estatísticas dos registros de ocorrência feitos nas delegacias de polícia. Leia mais: http://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1552683550.29 Continue reading
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Crimes sexuais pela internet
“A crescente percepção de que crimes e discriminações encontraram na rede um ambiente propício para a propagação massiva e o anonimato não parece, contudo, ter freado o número de casos de violência de gênero. Dados divulgados pela ONG SaferNet – que atua na defesa dos direitos humanos em ambientes virtuais – apontaram que as denúncias… Continue reading
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STF fará varredura nas redes para abastecer apuração sobre ataques | Valor Econômico
https://mobile.valor.com.br/politica/6163239/stf-fara-varredura-nas-redes-para-abastecer-apuracao-sobre-ataques O jornal Valor Econômico publicou a seguinte matéria: “BRASÍLIA – O inquérito aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para investigar fake news, ameaças e ofensas contra ministros da corte será abastecido por dois esquemas de monitoramento de redes sociais pelo tribunal. O primeiro está sob responsabilidade da Secretaria de… Continue reading
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