BLOG CASTRO MAGALHÃES

De autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), o Projeto de Lei nº 1.572/2011 do novo Código Comercial visa sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas, tratando, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão… Continue reading