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Análise da Decisão do Ministro Flávio Dino: Soberania Nacional e o Limite da Atuação de Entes Federados em Jurisdições Estrangeiras – Leia a Decisão
A recente decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.178 (ADPF 1178) traz à tona um debate crucial sobre a soberania nacional e os limites da atuação de entes subnacionais no âmbito internacional. A ação, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) , questiona a interpretação jurídica que tem… Continue reading
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