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O Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17
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Hoje entra em vigor a Lei da Mobilidade Urbana, boa para os ciclistas
Promulgada em 3 de janeiro de 2.012, mas com 180 dias de prazo para entrar em vigor, a Lei 12.587 (leia AQUI) institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei declara sua instrumentalidade em relação à Constituição Federal, sua destinação para a Municipalidade e sua complementaridade em relação ao Estatuto das Cidades.… Continue reading
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