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Restrições da Lei de Usura incidem sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação até 2.009
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009, isto é, 8 de julho de 2.009, incidem as restrições da Lei de Usura. Para tais contratos não é válida a capitalização de juros vencidos e não… — read more
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Parlamentares querem impeachment de Marco Aurélio
Parlamentares das bancadas evangélica e católica do Congresso Nacional querem a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Um requerimento nesse sentido foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nesta quarta-feira (11/4). As informações são do portal UOL. Eles acusam o ministro de emitir juízo… — read more
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A crise grega como símbolo do fim da democracia
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Regras de proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet
A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido debatida em consulta pública,… — read more
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Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo… — read more
BLOG CASTRO MAGALHÃES
Editor: Carlos HB de Castro Magalhães (MTb 0044864/RJ)
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