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STF confirma decisão que obriga gratuidade de transporte interestadual para idosos Jurídica – 18/02/2010 21:05:00 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (17), decisão na Suspensão da Segurança (SS 3052) pedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir a gratuidade e o desconto de meia passagem no… Continue reading