BLOG CASTRO MAGALHÃES

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009, isto é,  8 de julho de 2.009, incidem as restrições da Lei de Usura. Para tais contratos não é válida a capitalização de juros vencidos e não… Continue reading