-
Governo amplia prazo para sugestões de classificação dos programas de tv
O cidadão que quiser contribuir com sugestões sobre a programação dos canais de televisão abertos ou fechados tem mais tempo para se manifestar. O Ministério da Justiça prorrogou até o mês de abril o prazo para apresentação de sugestões. Inicialmente, o processo terminaria ontem (27/1), depois de já ter sido ampliado por um mês pelo… Continue reading
-
Notícia: Novo código vai dificultar a prisão de empresários
Será ainda mais raro ver um empresário condenado à prisão no Brasil caso o projeto que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), que já passou pelo Senado, seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Em dezembro, os senadores sancionaram mudanças na legislação com o intuito de acelerar a tramitação de processos criminais. Porém,… Continue reading
-
Multidão delinqüente e o Caso Uniban
O fenômeno da massa ou multidão não passou ao largo do Código Penal Brasileiro. Esse diploma legal estipula como atenuante da pena ter sido o crime cometido sob a influência de multidão em tumulto (artigo 62, III, e). O texto sobressai agora devido ao Caso Uniban – evento criminoso em que a estudante de turismo… Continue reading
-
Interceptação Telefônica
Regulado pela lei 9.296/96 c/c artigo 5º da Constituição da República. Diferença entre interceptação, escuta e gravação: a) Interceptação: monitoramento da conversa por terceiro sem conhecimento dos interlocutores; b) Escuta: terceiro mointora mas com conhecimento de um dos interlocutores. Não é regulada em lei. c) Gravação: o próprio interlocutor grava a conversa sem que o… Continue reading
-
O caráter subsidiário do Direito Penal
O Direito Penal só se aplica em último caso, isto é, só se recorre ao Direito Penal quando os outros ramos do Direito não consigam proteger um determinado bem jurídico. É uma questão lógica e – além de ligada às garantias individuais – decorrente da idéia de eficiência do Estado: não se justifica aplicar um meio… Continue reading
Arbitrariedade, Autonomia do Direito Penal, Complexidade Jurídica, Constitutivo vs. Sancionador, Demagogia Legal, Descriminalização, Direito Penal, Direito Privado, Direito Trabalhista, Eficiência Estatal, Fidelidade Conjugal, Garantias Individuais, Opressão Econômica, Opressão Ideológica, Opressão Política., Paz Jurídica, Princípio da Eficiência, Sonegação Fiscal, Subsidiariedade, Tutela Jurídica
BLOG CASTRO MAGALHÃES 