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Usuários têm 90 dias para usar créditos de pré-pagos
Os usuários de celulares pré-pagos têm 90 dias para usarem seus créditos. Se ultrapassarem esse prazo sem utilizá-los, as operadoras têm direito de cortar o serviço. A regra foi garantida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na Justiça Federal do Pará, por meio da Advocacia-Geral da União. A regra foi questionada pelo Ministério Público Federal… Continue reading
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Negada indenização por fim de relacionamento afetivo
Por falta de provas quanto aos danos morais sofridos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido da indenização que A.G.R. pretendia receber do ex-companheiro, M.A., pelo fim do relacionamento. A.G.R. e M.A. mantinham relacionamento estável. Ela alega que o rompimento repentino da relação afetiva por parte de… Continue reading
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Banco deve indenizar por mau funcionamento de cartão de débito
Um banco foi condenado a indenizar em R$ 1.500,00 um cliente que não conseguiu pagar uma conta com seu cartão de débito, mesmo tendo saldo suficiente. A decisão do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT. Não cabe mais recurso ao Tribunal. O… Continue reading
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Indenização em acidente por má conservação de acostamento de rodovia
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT terá de ressarcir o marido (condutor do veículo) e dois filhos de uma vítima fatal em um acidente automobilístico ocorrido na BR-153, em 2004, entre os municípios de Faria e São José do Rio Preto/SP. A sentença, do juiz federal substituto José Luiz Paludetto, foi proferida… Continue reading
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