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Saiba mais aspectos jurídicos que envolvem atuação do Site WikiLeaks
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Tribunal do Trabalho de Minas Gerais não reconhece validade do “Contrato de Gaveta”
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OAB luta contra pensões de ex-governadores
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta quinta-feira (27) com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim das pensões vitalícias de ex-governadores em Sergipe e no Paraná. As ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de artigos das constituições estaduais que permitem o pagamento do benefício. Segundo a legislação de… — read more
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CNJ trabalha na efetivação do Processo Judicial Eletrônico
Em reunião da comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida nessa quarta-feira (26/01), o conselheiro Walter Nunes, destacou que o Processo Judicial Eletrônico (PJE) é um dos projeto mais importante do CNJ. Segundo ele o projeto representa a imagem do avanço e a mudança de paradigma na prestação jurisdicional,… — read more
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Conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, em 2011, um recurso especial que trata da contagem de tempo para aposentadoria. A controvérsia diz respeito à conversão de tempo de serviço especial em comum e à aplicação do fator multiplicador. O recurso, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é da relatoria… — read more
BLOG CASTRO MAGALHÃES
Editor: Carlos HB de Castro Magalhães (MTb 0044864/RJ)
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