BLOG CASTRO MAGALHÃES

Muitos colegas estão preocupados com a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde administrados no sistema de autogestão.  Eu próprio tenho enfrentado reveses em alguns feitos. Porém, consegui reverter uma sentença em sede de apelação, com o desembargador relator aplicando o CDC;  nos embargos os apelantes invocaram justamente a Súmula 608.… Continue reading