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A responsabilidade civil da “mainstream” mídia pela notícia econômica incorreta
A postura da chamada “mainstream midia”, ou mídia principal, de amainar os efeitos do degringolamento do sistema financeiro dos mercados não pode ser irresponsabilizada nos prejuízos que causar aos consumidores de notícias de serviços financeiros. O que se observa é que as notícias são fornecidas de forma tendenciosa, aparentemente sob o pretexto de evitar o… Continue reading
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Restrições da Lei de Usura incidem sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação até 2.009
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009, isto é, 8 de julho de 2.009, incidem as restrições da Lei de Usura. Para tais contratos não é válida a capitalização de juros vencidos e não… Continue reading
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Regras de proteção de dados podem ser aperfeiçoadas em nova lei de internet
A proteção dos dados dos usuários de internet pode ser um dos pontos aperfeiçoados no Projeto de Lei 2.126/2011, do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da comissão especial formada para analisar o projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de a proposta já ter sido debatida em consulta pública,… Continue reading
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Alimento estragado gera danos morais
A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo… Continue reading
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Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, interposto pela Google Brasil Internet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando… Continue reading
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